Quais são os direitos dos motoboys?

Segundo pesquisa realizada pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), Perfil dos motoboys e entregadores de produtos, há aproximadamente 1 milhão de motoboys no Brasil.

Esses profissionais precisam atender a determinadas exigências para exercer a profissão, a fim de assegurar a integridade física deles e das outras pessoas.

Dentre essas exigências, há normas que regulam o exercício da profissão, registro e condição da moto, leis de trânsito e direitos trabalhistas dos motoboys.

Se você é motoboy ou pretende se tornar, confira o post de hoje! 

Nele, você aprende tudo o que é necessário para atuar nessa profissão sem desrespeitar as leis vigentes e garantir seus direitos.

Quais são as exigências para ser um motoboy?

De acordo com a Lei n.º 12.009/09, a qual regulamenta a profissão de motoboy, para exercer a atividade, é preciso ter:

• No mínimo 21 anos;
• Habilitação na categoria por pelo menos 2 anos;
• Concluído curso profissionalizante na área;
• Colete de segurança com faixas retrorrefletivas. 

Quais as exigências aplicadas às motos?

Segundo a mesma lei, para exercer a profissão de motoboy, é preciso:

• Registrar a moto como veículo da categoria de aluguel;
• Instalar protetor de motor mata-cachorro no chassi do veículo;
• Inserir aparador de linha antena corta-pipas;
• Realizar a inspeção semestral, a fim de averiguar os equipamentos obrigatórios e de segurança.

Quais são os direitos dos motoboys?

Assim como qualquer trabalhador que atua com carteira assinada, os motoboys têm direito ao:

• 13° salário;
• Férias remuneradas;
• Adicional noturno;
• Horas extras;
• FGTS;
• Repouso semanal remunerado;
• Adicional de periculosidade, uma vez que os motoboys colocam em risco sua saúde e integridade física ao exercer a profissão. 

Além dos motoboys que atuam com carteira assinada, há aqueles que trabalham de forma autônoma e são registrados como microempreendedores individuais (MEI).

Sendo assim, eles têm o dever de pagar impostos ao governo, mas por valores mais acessíveis do que os cobrados para empresas de maior porte.

Esses profissionais têm direito a:

• Auxílio-doença;
• Salário maternidade;
• Aposentadoria. 

No entanto, o MEI não recebe 13°, férias remuneradas, dentre outros direitos concedidos a trabalhadores que atuam sob o regime da CLT.

Esses benefícios somente são obtidos se o motoboy se organizar e economizar dinheiro por conta própria.

Há também os motoboys que atuam de forma autônoma informal, geralmente, a partir de aplicativos de delivery. 

Quanto a esses profissionais, há um amplo debate que busca avaliar se existe vínculo empregatício entre empresas de aplicativos e motoboys.

Isso porque, apesar de formalmente não existir o vínculo, percebe-se uma relação de subordinação entre o entregador e a empresa.

Quais são as principais leis de trânsito para motociclistas?

• Transporte de crianças: para transportar uma criança na garupa da moto, ela deve ter, no mínimo, dez anos de idade.
• Farol: não é permitido pilotar a moto com o farol apagado.
• Uso de viseira: não é permitido pilotar a moto sem viseira, óculos ou com viseira levantada ou avariada.
• Uso de capacete: não é permitido pilotar a moto sem usar capacete de segurança.
• Possuir habilitação na categoria: não é permitido pilotar a moto sem possuir habilitação ou com carteira com prazo de validade vencido.

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